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ESTATUTO SOCIAL
TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I − DO SINDICATO

SEÇÃO I − DA CONSTITUIÇÃO E DOS FINS DO SINDICATO

Art. 1º − O SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL − SINPRO/RS, com sede e foro em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, é entidade sindical de âmbito intermunicipal integrando, em sua base de representação territorial, todos os municípios do estado do Rio Grande do Sul identificados no Anexo II deste Estatuto, excetuados os de Caxias do Sul e Ijuí, sendo constituída para fins de representação dos interesses dos integrantes da categoria profissional diferenciada de professores e especialistas em Educação de todos os níveis, formas e modalidades de educação do ensino privado e comunitário no Rio Grande do Sul, incluindo expressamente os professores de Educação Infantil, professores de Ensino Fundamental, professores de Ensino Médio, professores de Educação Superior, professores de Educação Profissional, professores de cursos de idiomas, professores de cursos livres, bem como de todos os professores empregados em instituições de pessoa jurídica de direito privado que desenvolvam atividade de ensino ou de educação de qualquer natureza, de forma presencial ou a distância. 

Art. 2º − Constitui finalidade do Sindicato:
I − lutar por melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados;
II − estimular o progresso individual e coletivo da categoria e de seus integrantes;
III − defender a independência e autonomia da representação sindical;
IV − atuar em colaboração com as demais entidades para a defesa da solidariedade social e aperfeiçoamento das instituições democráticas brasileiras, em busca do fortalecimento da cidadania;
V − combater toda e qualquer forma de discriminação e preconceito;
VI − lutar pela preservação da natureza e do nosso ecossistema.

SEÇÃO II − DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINDICATO

Art. 3º − São prerrogativas e deveres do Sindicato:
I − representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional;
II − promover e participar de negociações coletivas, celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho e ajuizar dissídios coletivos e ações de cumprimento e de interesse geral da categoria;
III − eleger ou designar os representantes da categoria profissional;
IV − colaborar como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas atinentes à categoria profissional e aos trabalhadores de modo geral;
V − estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria profissional representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembleia Geral;
VI − relacionar-se com as demais categorias profissionais, objetivando a solidariedade e a defesa dos interesses nacionais;
VII − colaborar e defender a solidariedade entre os povos para concretização da paz e desenvolvimento humano;
VIII − lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pela justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
IX − propor serviços para a promoção de atividades culturais, educacionais, profissionais, recreativas e de comunicação;
X − colaborar com os órgãos públicos, visando à consecução dos interesses dos trabalhadores, e de regulamentação da profissão e do ensino;
XI − estimular a organização da categoria por local de trabalho, fomentando a criação de associações de professores;
XII − manter os serviços de assistência jurídica para os integrantes da categoria profissional representada;
XIII − promover assistência social à categoria por intermédio de convênios conforme o interesse dos associados e a disponibilidade financeira da entidade;
XIV− instituir, fundar e/ou criar novos entes jurídicos;
XV − integrar ou participar de entes jurídicos preexistentes.

CAPÍTULO II − DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I − DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES

Art. 4º − A todo o indivíduo que, por atividade profissional, integre a categoria diferenciada de professores, como autônomo ou empregado de todos os níveis, setores, graus ou tipos de ensino, na base territorial prevista no Art. 1º, assistirá o direito de ser admitido como associado do Sindicato.
Parágrafo único − Na eventualidade de que o requerente sofra recusa de sua proposta de associação ao Sinpro/RS poderá apresentar recurso à Assembleia Geral, que decidirá conclusivamente.

Art. 5º − Dividem-se os associados em:
I − Fundadores – os participantes da Assembleia Geral de fundação do Sindicato.
II − Efetivos – os membros da categoria que manifestamente optarem pela associação através do preenchimento de ficha de sindicalização na qual conste nome completo, endereço particular, número do CPF, nome do estabelecimento de ensino e nível em que leciona, nome dos dependentes, seu grau de parentesco e idade;
III − Aposentados − o associado que, no exercício do magistério privado, tenha se aposentado.
IV − Desempregados – o associado que deixar o magistério privado em razão de rescisão contratual, poderá conservar seus direitos associativos mediante continuidade do pagamento da mensalidade;
V− Especiais Previdenciários – a pessoa que comprove vínculo de parentesco com o associado e adiram ao plano previdenciário Sinpro/RS Previdência.
§1º: A condição profissional do associado será comprovada pela apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por atestado do estabelecimento empregador ou alvará de licença da Prefeitura Municipal para o exercício da profissão, como autônomo, com a respectiva quitação anual.
§2º: Após comprovada a aposentadoria, e a inexistência de vínculo empregatício com instituição de ensino privado, o associado aposentado estará isento da taxa de mensalidade.

Art. 6º − São direitos dos associados Fundadores, Efetivos, Aposentados e Desempregados:
I − utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;
II − votar e ser votado em eleições de representação do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;
III − gozar dos benefícios assistenciais, convênios e serviços, proporcionados pelo Sindicato, extensivo aos seus dependentes;
IV − convocar Assembleia Geral, observado o que prescreve este Estatuto;
V − participar com direito a voz e voto nas Assembleias Gerais;
VI − a qualquer tempo, desligar-se do quadro social, encaminhando, para tanto, solicitação por escrito à Direção da entidade e devolvendo a carteira de associado.

Art. 7º − São deveres dos associados:
I − pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembleia Geral, na forma estabelecida a seguir:
a) sócio efetivo ou aposentado em atividade: desconto em folha de pagamento ou, excepcionalmente, conforme deliberação da Direção colegiada;
b) sócio fundador e aposentado inativo: isentos de pagamento;
c) sócio desempregado: por depósito bancário ou diretamente no caixa da entidade.
II − exigir o cumprimento deste Estatuto e o respeito às decisões das Assembleias Gerais;
III − zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação e implementação;
IV − pagar em dia valores referentes à utilização dos serviços contratados;
V − comparecer às assembleias convocadas pelo Sindicato, acatando as decisões soberanamente tomadas;
VI − cumprir o presente Estatuto.
Parágrafo único: O atraso de três mensalidades consecutivas acarretará o desligamento do associado.

Art. 8º − Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando infringirem o Estatuto ou às deliberações das Assembleias Gerais do Sindicato.
§ 1º: A apreciação da falta cometida pelo associado será realizada em Assembleia Geral, convocada para este fim, na qual será garantido amplo direito de defesa.
§ 2º: Julgando necessário, a Assembleia Geral designará uma Comissão de Ética, composta por 5 (cinco) membros da categoria, excluídos os membros da direção do Sindicato, para analisar o ocorrido.
§ 3º: A penalidade será sugerida pela Comissão de Ética e decidida em Assembleia, por maioria de  2 (dois) terços dos presentes.

Art. 9º − Os associados excluídos do quadro social poderão requerer seu reingresso, desde que se reabilitem a juízo da Assembleia Geral, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de falta de pagamento de mensalidades.
§ 1º: O reingresso no quadro social, em qualquer hipótese, somente será admitido se o interessado estiver na titularidade de contrato de trabalho, como professor, em pessoa jurídica de direito privado, situada na base territorial de representação deste Sindicato, ou comprovar o registro de professor autônomo.
§ 2º: Na hipótese de readmissão, de que trata este artigo, o associado receberá novo número de matrícula, sem prejuízo da contagem de tempo como associado.

Art. 10 − Ao associado que deixar a categoria fica assegurado o direito à assistência jurídico-trabalhista concernente à condição de professor-empregado, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após a extinção do vínculo empregatício.

Art. 11 – Não será concedida isenção do pagamento de mensalidades de associados àqueles que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza ou por motivo de viagem.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SINDICATO

CAPÍTULO I − DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO

SEÇÃO I − DA SUBDIVISÃO GEOGRÁFICA

Art. 12 − A base territorial do Sindicato é composta da soma de toda a extensão geográfica de todos os municípios do estado do Rio Grande do Sul, devidamente identificados no Anexo II do presente Estatuto, com exceção dos municípios de Caxias do Sul e de Ijuí, organizada, para fins administrativos e organizativos, em 13 (treze) Regionais.
Parágrafo único: As Regionais são constituídas em razão do número de professores existente nos municípios que a compõem, número de estabelecimentos presentes e das necessidades político-administrativas do Sindicato.

SEÇÃO II – DAS REGIONAIS

Art. 13 – As Regionais, instituídas para aprimorar a organização, a representação e o atendimento aos associados e à categoria, compõem a estrutura político-administrativo do Sindicato.

Art. 14 – As Regionais serão dirigidas por diretores do Sinpro/RS, eleitos para este fim, e contarão com espaço físico, como sede local do Sindicato.

CAPÍTULO II − DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

SEÇÃO I − DA CONSTITUIÇÃO

Art. 15 − Compõe o Sistema Diretivo do Sindicato os seguintes órgãos:
I − Colegiado das Diretorias
II − Colegiados das Regionais
III − Conselho Fiscal

SEÇÃO II − DOS DISPOSITIVOS COMUNS

Art. 16 − Os membros do Sistema Diretivo serão eleitos conforme Artigo 82 do presente Estatuto.

Art. 17 − As atribuições de Direção e representação do Sindicato, perante os poderes públicos e os empregadores, serão exercidas pelos membros do Sistema Diretivo.

Art. 18 − Nas reuniões dos órgãos Diretivos do Sinpro/RS participam todos os membros com igual direito de voto, exceto o Conselho Fiscal que terá direito a voz.

SEÇÃO III – INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO DO SISTEMA DIRETIVO

Art. 19 – As instâncias de deliberação do Sistema Diretivo são:
I − Colegiado Estadual
II − Colegiado das Diretorias
III – Colegiado das Regionais

Art. 20 – O Colegiado Estadual consiste da reunião dos membros de todos os órgãos do Sistema Diretivo.
§ 1º: O Colegiado Estadual reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
§ 2º: Convocam o Colegiado Estadual:
I − a maioria do Colegiado das Diretorias;
II − a maioria dos membros que o compõe.

Art. 21 – O Colegiado Estadual constitui a instância máxima do Sistema Diretivo.
Parágrafo único: Das deliberações do Colegiado Estadual caberá recurso à Assembleia Geral da categoria, desde que requerido por, pelo menos, 40% (quarenta por cento) de seus integrantes.

Art. 22 − As reuniões do Colegiado Estadual serão presididas por uma mesa constituída por 2 (dois)  membros definidos pelo mesmo.

Art. 23 – São atribuições do Colegiado Estadual a discussão, elaboração e deliberação sobre as políticas gerais da entidade, decisão sobre as formas de encaminhamento e sua execução.

Art. 24 – São atribuições específicas do Colegiado Estadual.
I − decidir sobre a requisição de dirigentes para o exercício da atividade sindical;
II − cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias.

CAPÍTULO III − DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

SEÇÃO I − DA CONSTITUIÇÃO DO COLEGIADO DAS DIRETORIAS

Art. 25 − A administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria constituída pelo Colegiado das Diretorias, composta por 14 (catorze) membros.
Parágrafo único: O Colegiado das Diretorias será composto por 7 (sete)  diretorias, cada uma integrada por dois diretores, um titular e um adjunto, que para efeitos legais é considerado suplente.

Art. 26 – O Colegiado das Diretorias é composto pela:
I −  Diretoria de Finanças;
II − Diretoria de Administração;
III − Diretoria de Organização Sindical;
IV – Diretoria de Políticas Sociais e Serviços;
V − Diretoria de Comunicação Social;
VI − Diretoria de Assuntos Jurídicos;
VII − Diretoria de Educação, Formação e Cultura.

SEÇÃO II − COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO DAS DIRETORIAS

Art. 27 − Compete ao Colegiado das Diretorias:
I − representar o Sindicato e defender os interesses da entidade, juntamente com os demais órgãos diretivos, perante o poder público e os empregadores, podendo nomear mandatário por procuração;
II − gerir o patrimônio, garantindo sua utilização em cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;
III − analisar e divulgar os relatórios financeiros da Secretaria de Finanças;
IV − garantir a filiação de qualquer integrante da categoria;
V− representar o Sindicato no estabelecimento de negociações coletivas;
VI − reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que a sua maioria convocar;
VII − reunir-se com o Conselho Fiscal;
VIII − convocar e reunir bimestralmente o Colegiado Estadual;
IX − elaborar e submeter anualmente à aprovação do Colegiado Estadual e da Assembleia Geral:
a) previsão orçamentária;
b) prestação de contas.
X − prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;
XI − contratar e despedir funcionários, fixando seus salários e jornada de trabalho, de acordo com as necessidades do Sindicato;
XII – implantar e desenvolver as seguintes políticas, ações e atividades do Sindicato:
a) administração do patrimônio e de pessoal;
b) assuntos econômicos;
c) assuntos jurídicos e previdenciários;
d) pesquisa, levantamento, análise e arquivamento de dados;
e) lazer e cultura;
f) saúde do trabalhador;
g) acompanhamento e participação no movimento sindical e social;
h) organização dos aposentados da categoria.

§ 1º: O Colegiado das Diretorias poderá nomear membros dos demais órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato, exceto do Conselho Fiscal, para o desempenho de funções administrativas.
§ 2º: Será permitido o remanejo e a redistribuição interna de cargos diretivos, mediante deliberação de 10 (dez) membros do Colegiado das Diretorias, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral.
§ 3º: O Colegiado de Diretorias poderá nomear mandatário, por instrumento de procuração para o desempenho de funções técnicas, burocráticas, administrativas ou de representação.
§ 4º: Com a finalidade de viabilizar sua política de relações públicas e sindicais, o Colegiado das Diretorias poderá indicar, dentre os membros do Sistema Diretivo, representantes junto a outras entidades, com aprovação da maioria simples dos presentes.

Art. 28 – Compete ao Colegiado das Diretorias ajuizar Dissídios Coletivos, assinar Convenções ou Acordos Coletivos e outros instrumentos que beneficiem a categoria profissional.

Art. 29 − Compete, também, ao Colegiado das Diretorias convocar reuniões, assembleias e congressos da entidade devendo organizar e prever a infraestrutura necessária à realização dos referidos eventos.

SEÇÃO III − COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO DAS DIRETORIAS

Art. 30 − Aos membros da Diretoria de Finanças compete:
I − propor a política de sustentação financeira do Sindicato;
II − zelar pelos recursos financeiros disponíveis;
III − coordenar e responsabilizar-se pelos setores de Recursos Humanos, Tesouraria, Cobrança e Contabilidade;
IV − propor e coordenar a elaboração e a execução da Previsão Orçamentária Anual, bem como suas alterações a serem aprovadas pelo Colegiado Estadual, submetendo-a ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;
V − elaborar relatórios e análises bimensais sobre a situação financeira do Sindicato, apresentando-os ao Colegiado Estadual;
VI − elaborar o Balanço Patrimonial Anual que será submetido à aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral;
VII − analisar, com o Conselho Fiscal, a aplicação dos recursos financeiros feitos pelas Regionais, seguido de relatório do Conselho Fiscal;
VIII − autorizar a remessa de recursos para as Regionais;
IX − decidir e implementar, com base em critérios previamente definidos pelo Colegiado Estadual, os procedimentos a serem tomados com vistas a cobranças de valores devidos ao Sindicato;
X − informar ao Colegiado das Diretorias, quinzenalmente, a respeito dos numerários da entidade;
XI − assinar, juntamente com o diretor de Administração, cheques e outros títulos de crédito, bem como proceder aos atos necessários para a aquisição e a alienação de bens móveis;
XII − guardar e fiscalizar os valores e numerários do Sindicato;
XIII − guardar e fiscalizar os documentos, contratos e convênios atinentes a sua Diretoria;
XIV − arrecadar e receber numerários e contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados.
Parágrafo único: A Previsão Orçamentária prevista no inciso IV deverá conter orientações gerais a serem seguidas pelo conjunto do Sistema Diretivo e a previsão das receitas e despesas para o período.

Art. 31 – Aos membros da Diretoria de Administração compete:
I − coordenar e supervisionar a utilização e conservação dos bens móveis e imóveis;
II − coordenar os diferentes setores ou departamentos internos do Sindicato;
III − prevenir a deteriorização do patrimônio do Sindicato;
IV− assinar, juntamente com o diretor de Finanças, cheques e outros títulos de crédito, bem como proceder aos atos necessários para a aquisição e a alienação de bens imóveis;
V− coordenar as ações administrativas do Sindicato, na Sede estadual e nas Regionais;
VI − acompanhar a execução de obras, licitações e contratos do Sindicato;
VII − admitir e despedir os empregados do Sindicato de conformidade com as decisões do Colegiado das Diretorias.

Art. 32 − Aos membros da Diretoria de Organização Sindical compete:
I − redigir as atas das reuniões:
a) do Colegiado das Diretorias;
b) do Colegiado das Diretorias com o Conselho Fiscal;
c) do Colegiado Estadual;
d) das Assembleias Gerais.
II − coordenar a elaboração e execução da ação sindical;
III − elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades dos órgãos do Sistema Diretivo;
IV − manter sob seu controle e atualizadas as correspondências do Sindicato;
V − coordenar e manter atualizada a agenda do Sindicato;
VI − coordenar e orientar a ação do Colegiado das Diretorias e das Regionais, integrando-as sob a linha de atuação política definidas pelo Colegiado Estadual;
VII − estimular a organização por local de trabalho.

Art. 33 − Aos membros da Diretoria de Políticas Sociais e Serviços compete:
I − propor e submeter à aprovação da Diretoria Colegiada Estadual, políticas de prestação de serviços para os associados;
II − implementar a política de prestação de serviços para os associados;
III – coordenar o setor de convênios do Sindicato;
IV− acompanhar as atividades promovidas por entidades da sociedade civil que visem à discussão e melhoria das condições sociais da população, tais como moradia, saúde e saneamento básico, previdência social,  entre outros;
V − viabilizar à categoria a discussão das questões sociais de interesse geral da sociedade civil.

Art. 34 − Aos membros da Diretoria de Comunicação Social compete:
I − propor e implementar a política de comunicação do Sindicato aprovada pelo Colegiado Estadual;
II − dirigir o Departamento de Comunicação do Sinpro/RS;
III − buscar e divulgar informações de interesse da categoria;
IV − orientar a produção de releases para a imprensa;
V − desenvolver as campanhas publicitárias definidas pelo Sindicato;
VI − produzir jornais, revistas, boletins, comunicados eletrônicos e outros veículos de comunicação.

Art. 35 − Aos membros da Diretoria de Assuntos Jurídicos compete:
I − propor e implementar a política de ação jurídica aprovada pelo Colegiado Estadual;
II − dirigir o Departamento Jurídico do Sinpro/RS;
III − manter atualizados os dados de interesse jurídico e da categoria;
IV − coordenar as atividades do coletivo jurídico, integrado pelos advogados contratados e credenciados pelo Sinpro/RS.

Art. 36 − Aos membros da Diretoria de Educação, Formação e Cultura compete:
I − propor e implementar a política de educação, formação e cultura aprovada pelo Colegiado Estadual;
II − elaborar e organizar os projetos e eventos para a discussão de questões atinentes à educação;
III − representar e integrar o Sindicato nos fóruns estaduais e nacionais de discussão da educação;
IV − elaborar políticas e projetos de formação;
V − constituir parcerias de fomento à cultura, ao esporte e ao lazer para a categoria.

SEÇÃO IV − DA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS REGIONAIS

Art. 37 – A base territorial do Sinpro/RS é subdividida em 13 (treze) Regionais com sedes em Bagé, Bento Gonçalves, Erechim, Lajeado, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santo Ângelo, São Leopoldo e Uruguaiana.

Art. 38 − A direção de cada Regional será integrada por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) diretores responsáveis, pelas seguintes diretorias:
I − Finanças, Organização Sindical, Políticas Sociais e Serviços;
II − Administração e Assuntos Jurídicos;
III− Educação, Formação, Cultura e Comunicação Social.

Art. 39 – Fica estabelecido o seguinte número de diretores de cada Regional:
I – Bagé – 3 diretores;
II – Bento Gonçalves – 3 diretores;
III – Erechim – 2 diretores;
IV – Lajeado – 3 diretores;
V – Passo Fundo – 5 diretores;
VI – Pelotas – 3 diretores;
VII – Rio Grande – 2 diretores;
VIII – Santa Cruz do Sul – 4 diretores;
IX – Santa Maria – 4 diretores;
X – Santa Rosa – 3 diretores;
XI – Santo Ângelo – 3 diretores;
XII – São Leopoldo – 5 diretores;
XIII – Uruguaiana – 2 diretores.

Art. 40 − A distribuição das funções diretivas nas Regionais obedecerá à seguinte disposição:
I –nas Regionais com 2 (dois) diretores titulares, um ocupará as funções previstas no inciso I do Art.38 e o outro, as do inciso II do mesmo artigo;
II − nas Regionais com 3 (três), 4 (quatro)  ou 5 (cinco)  diretores, 3 (três) destes ocuparão a função de titular das diretorias descritas no Art. 38 incisos I, II e III, sendo os demais adjuntos das diretorias descritas nos incisos  I e II do mesmo artigo.

SEÇÃO V − DA GESTÃO FINANCEIRA DAS REGIONAIS

Art. 41 − As Regionais, para sua manutenção e operação,  terão repasse de recursos financeiros, conforme Previsão Orçamentária Mensal, condicionada à prévia prestação de contas do mês anterior.

Art. 42 – As Regionais terão conta bancária própria, movimentada com a assinatura dos titulares da Diretoria de Finanças, Organização Sindical, Políticas Sindicais e Serviços e da Diretoria de Administração e Assuntos Jurídicos.

SEÇÃO VI − DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS COLEGIADOS REGIONAIS

Art. 43 − O Colegiado Regional é composto pelos diretores da Regional e a ele compete:
I − implementar regionalmente as políticas definidas pelo Sinpro/RS;
II − representar política e administrativamente o Sindicato na respectiva região;
III − organizar a categoria na sua área de abrangência;
IV − promover e incentivar a organização por local de trabalho;
V − convocar a categoria para reuniões e assembleias;
VI − coordenar e orientar as ações da Regional;
VII − gerenciar e autorizar as despesas da Regional;
VIII − assinar atas e documentos de sua competência;
IX − participar dos eventos promovidos pela entidade;
X − realizar reuniões ordinárias.

SEÇÃO VII – DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS MEMBROS DOS COLEGIADOS REGIONAIS

Art. 44 − Compete ao diretor de Finanças, Organização Sindical, Políticas Sociais e Serviços:
I − elaborar a previsão orçamentária mensal;
II − elaborar, mensalmente, a prestação de contas do exercício do mês anterior;
III − gerir, conjuntamente com os demais diretores, o patrimônio e as verbas da Regional;
IV − assinar cheques juntamente com o diretor de Administração e Assuntos jurídicos;
V − implementar as políticas sociais e de prestação de serviços.

Art. 45 − Compete ao diretor de Administração e Assuntos Jurídicos:
I − coordenar, orientar e acompanhar as atividades dos advogados credenciados;
II − manter atualizados os dados de interesse jurídico da entidade e da categoria no âmbito da Regional;
III − redigir as atas de reuniões e assembleias da Regional;
IV − manter sob seu controle e atualizadas as correspondências e atas da Regional;
V − assinar cheques juntamente com o diretor de Finanças, Organização Sindical, Políticas Sociais e Serviços.

Art. 46 – Compete ao diretor de Educação, Formação, Cultura e Comunicação Social:
I − coordenar a política de educação, formação e cultura no âmbito da Regional;
II − implementar a política de comunicação com a categoria e com a sociedade;
III − divulgar e implementar as ações definidas pela Regional e pelo Colegiado Estadual;
IV − constituir parcerias de fomento à cultura e atividades nas áreas de Educação e Cultura.

Art. 47 – Todos os membros que integram o Colegiado Estadual poderão representar judicialmente o Sinpro/RS.

CAPÍTULO IV − DO CONSELHO FISCAL
SEÇÃO I − COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

Art. 48 − O Conselho Fiscal será composto de 3 (três)  membros, com igual número de suplentes.

Art. 49 − Compete ao Conselho Fiscal:
I − fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da entidade;
II − reunir-se para examinar os balancetes elaborados pelo Setor Contábil da entidade;
III − analisar as prestações de contas das Regionais;
IV − analisar a Previsão Orçamentária Anual emitindo parecer para aprovação da Assembleia Geral convocada para esse fim, nos termos da lei e deste Estatuto;
V − analisar o Balanço Patrimonial Anual emitindo parecer para aprovação da Assembleia Geral convocada para esse fim, nos termos da lei e deste Estatuto.
§1º: As reuniões do Conselho Fiscal terão periodicidade semestral, ou por convocação extraordinária por iniciativa da Diretoria de Finanças.
§2º: A impossibilidade de comparecimento do conselheiro titular ensejará a convocação de suplente.

CAPÍTULO V − DO IMPEDIMENTO, DO ABANDONO E DA PERDA DO MANDATO

SEÇÃO I − DO IMPEDIMENTO

Art. 50 − Ocorrerá impedimento do diretor eleito quando se verificar a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo.
Parágrafo único: A extinção do empregador, a demissão ou a alteração contratual pelo empregador, não configurará impedimento.

Art. 51 − O impedimento poderá ser anunciado diretamente pelo próprio diretor ou declarado pelo Colegiado Estadual.
I − A Declaração de Impedimento efetuada pelo Colegiado Estadual deverá ser:
a) votada e constar na ata de sua reunião;
b) notificada ao impedido.

Art. 52 − Da Declaração de Impedimento poderá opor-se o eventual impedido, através de Contra-Declaração, protocolada na Secretaria administrativa do Sindicato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 53 − Havendo oposição à Declaração de Impedimento, observados e cumpridos os procedimentos previstos nos artigos anteriores, a decisão final competirá à Assembleia Geral da categoria.
Parágrafo único: Até a decisão final da Assembleia Geral, a Declaração de Impedimento não suspende o mandato sindical.

SEÇÃO II − DO ABANDONO DO CARGO

Art. 54 − Considera-se abandono de cargo o não comparecimento de diretor, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco)  intercaladas convocadas pelos respectivos órgãos e/ou a ausência dos seus afazeres sindicais pelo período de 40 (quarenta) dias consecutivos.

SEÇÃO III − DA PERDA DO MANDATO

Art. 55 − Os membros do Sistema Diretivo, instituído conforme Art. 15 deste Estatuto, perderão o mandato nos seguintes casos:
I − malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II − grave violação deste Estatuto;
III − incentivo ao desmembramento da Base Territorial do Sindicato, sem prévia autorização da Assembleia Geral;
IV − posse de cargo de diretor, por indicação, em Estabelecimento de Ensino de direito privado.

Art. 56 − A perda do mandato será declarada pelo Colegiado Estadual através de Declaração de Perda do mandato.
I − A Declaração terá que observar os seguintes procedimentos:
a) ser votada e constar da ata de sua reunião;
b) ser notificada ao acusado;
c) ser publicada nos órgãos oficiais de publicação do Sindicato.
II − Da Declaração de Perda do Mandato Sindical poderá opor-se o acusado, através de Contra-Declaração, protocolada na Secretaria administrativa do Sindicato, no prazo de até 30 (trinta)  dias, contado do recebimento da notificação.

Art. 57 − A decisão final caberá à Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim.

Art. 58 − A Declaração de Perda do Mandato somente surtirá efeito após a decisão da Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI  − DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES

SEÇÃO I − DA VACÂNCIA

Art. 59 − A vacância do cargo será declarada pelo Colegiado Estadual, observadas as disposições deste Estatuto, nas hipóteses de:
I − impedimento do dirigente;
II − abandono do cargo;
III − renúncia do dirigente;
IV − perda de mandato;
V − falecimento.

Art. 60 − Declarada a vacância, o Colegiado Estadual providenciará os encaminhamentos para a substituição segundo critérios deste Estatuto.

SEÇÃO II − DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 61 − Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento temporário do diretor por período superior a 120 (cento e vinte)  dias, sua substituição será processada por decisão e designação do Colegiado Estadual, aprovada em assembleia geral, podendo haver remanejamento entre os membros efetivos de cada órgão.

Art. 62 − Em caso de afastamento por período superior a 40 (quarenta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias,  o órgão competente designará substituto provisório, sem prejuízo do exercício de seu cargo efetivo, assegurando-se o retorno do substituído, a qualquer tempo.

Art. 63 − A qualquer tempo, será permitido o remanejamento de cargos nas diretorias, por deliberação prévia do Colegiado Estadual.

Art. 64 − Todos os procedimentos que impliquem alteração na composição de órgão Diretivo do Sindicato deverão ser registrados em ata da respectiva reunião, ad referendum do Colegiado Estadual.

SEÇÃO III − DAS ENTIDADES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR

Art. 65 − Tendo em vista a comunhão de interesses de classe e o fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul estabelecerá vínculo junto às Entidades Sindicais de Grau Superior.

Art. 66 − Compete à categoria dos professores decidir sobre a filiação do Sindicato à Entidade de Grau Superior, em Assembleia Geral, regularmente convocada.

TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO DA CATEGORIA

CAPÍTULO I − DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

SEÇÃO I − DAS ASSEMBLEIAS GERAIS DO SINDICATO

Art. 67 − As Assembleias Gerais são soberanas em suas resoluções não contrárias à lei e ao presente Estatuto.

Art. 68 − Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
I − eleição de associado(s) para preenchimento dos cargos previstos neste Estatuto;
II − decisões sobre Impedimento e Perda de Mandato de Diretores.

Art. 69 − Na ausência de regra diversa e específica, o quorum das Assembleias será de maioria simples dos sócios presentes.

Art. 70 − O quorum da Assembleia Geral que tratar sobre Convenções e Acordos Coletivos ou ajuizamento de Dissídios Coletivos será:
a) em primeira convocação: metade mais 1 (um) dos associados;
b) em segunda convocação: qualquer número de presentes.
Parágrafo único: A aprovação das matérias em questão será por maioria simples dos votantes presentes.

Art. 71 − A Assembleia Geral Eleitoral será processada conforme regras específicas previstas neste Estatuto.

Art. 72 − Serão consideradas Ordinárias as Assembleias Gerais de apreciação do Balanço Financeiro e a Assembleia Geral Eleitoral, as demais serão consideradas Assembleias Gerais Extraordinárias.

Art. 73 − As Assembleias Gerais de análise do Balanço Patrimonial Anual serão realizadas, até o final do mês de maio do ano subsequente ao exercício em apreciação, enquanto que as Assembleias Gerais Eleitorais serão realizadas trienalmente, conforme previsto no Título IV deste Estatuto.

Art. 74 − Na ausência de regulação diversa e específica, as Assembleias Gerais serão sempre convocadas:
I − pela maioria do Colegiado das Diretorias;
II − pela maioria simples dos membros presentes do Colegiado Estadual.

Art. 75 − As Assembleias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização, poderão ser convocadas pelos associados, em número de 40 (quarenta), os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital.

Art. 76 − As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por 1% (um por cento) dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital.

Art. 77 − Nenhum motivo poderá ser alegado pelos diretores da entidade para frustrar a realização da Assembleia convocada nos termos deste Estatuto.

Art. 78 − A convocação das Assembleias Gerais que tratarem sobre alienação ou doação de patrimônio da entidade, prestação de contas anual, negociações coletivas intersindicais, alteração do Estatuto Social, eleição do Sistema Diretivo e dissolução da entidade far-se-á mediante:
I) publicação do Edital de Convocação em jornal de circulação estadual, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;
II) divulgação prévia através dos materiais de comunicação produzidos pelo Sindicato.

CAPÍTULO II − DO CONGRESSO DOS PROFESSORES

SEÇÃO I − DA CONVOCAÇÃO E FINALIDADE

Art. 79 − O Congresso dos Professores será convocado pelo Colegiado Estadual.

Art. 80 − O regimento do Congresso será decidido em Assembleia Geral que designará uma Comissão Organizadora para auxiliar a Diretoria nos encaminhamentos necessários.
§ 1º: O Regimento Interno não poderá se contrapor aos Estatutos da entidade.
§ 2º: O sócio inscrito no Congresso terá direito à apresentação de textos e moções sobre tema aprovado no Regimento Interno.

Art. 81 − O Congresso poderá ser encerrado em caráter de Assembleia Geral devendo, para tanto, a última fase ser aberta a todos os associados e ser convocada nos termos deste Estatuto.

TÍTULO IV − DA SUCESSÃO DO SISTEMA DIRETIVO
CAPÍTULO I − ELEIÇÃO DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

SEÇÃO I − DAS ELEIÇÕES

Art. 82 − Os diretores dos órgãos que compõem o Sistema Diretivo do Sindicato, previstos no Artigo 15 deste Estatuto, serão eleitos, em Assembleia Geral Ordinária da categoria, em processo eleitoral único, trienalmente, em conformidade com as determinações do presente Estatuto, e do Regimento Eleitoral definido conforme Anexo I.

Art. 83 − As eleições de que trata o artigo anterior serão realizadas dentro do prazo máximo de 150 (cento e cinquenta dias) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.

Art. 84 − Será garantida por todos os meios legais a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta como na apuração de votos.

Parágrafo único: Os recursos financeiros previstos no Orçamento da entidade, destinados às chapas regularmente concorrentes ao pleito, serão distribuídos e destinados, observado o que segue:
I − os valores aprovados no Orçamento serão distribuídos equitativamente às chapas inscritas;
II − os valores previstos destinar-se-ão às despesas das respectivas campanhas eleitorais;
III − os valores serão pagos mediante apresentação de notas fiscais, até o valor estabelecido para rateio entre as chapas.

SEÇÃO II − DO ELEITOR

Art. 85 − É eleitor todo associado que na data da eleição:
I − tiver mais de 3 (três)  meses de inscrição, no quadro social;
II − tiver quitado as mensalidades até 30 (trinta) dias antes das eleições;
III − estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.

Parágrafo único: É assegurado o direito de voto ao associado aposentado.

SEÇÃO III − CANDIDATURAS, INELEGIBILIDADES E INVESTIDURAS
EM CARGOS DO SISTEMA DIRETIVO

Art. 86 − Poderá candidatar-se o associado que, na data da realização em primeiro escrutínio, preencher os seguintes requisitos:
I − ter mais de 3 (três) meses de inscrição no quadro social do Sindicato;
II − exercer pelo menos a 1 (um) ano a profissão docente;
III − estar em dia com as mensalidades sindicais e com o pagamento dos serviços contratados junto ao Sindicato;
IV − ser maior de 18 (dezoito) anos;
V− comprovar vínculo empregatício, na condição de professor, em instituição de ensino de direito privado localizada na base territorial do Sindicato.

Art. 87 − O associado candidato a cargo de direção de alguma das Regionais do Sindicato, além de preencher os requisitos previstos no artigo anterior, deverá comprovar a existência de contrato de trabalho com instituição na respectiva área geográfica.

Art. 88 − O associado aposentado poderá ser candidato.

Art. 89 − Será inelegível, bem como impedido de exercer o cargo eletivo, o associado:
I − que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;
II − que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
III − que não tiver pelo menos 1 (um) ano de exercício da profissão na base territorial;
IV − que assumir, por indicação, cargo de Direção em Pessoa Jurídica de Direito Privado que desenvolva atividade de ensino ou educação.

TÍTULO V
DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

CAPÍTULO I − DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I − DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art. 90 – A Previsão Orçamentária Anual, elaborada pela Diretoria de Finanças e aprovada pelo Colegiado Estadual e pela Assembleia Geral, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando à realização dos interesses da categoria.

Art. 91 − A previsão de receitas e despesas, incluída na Previsão Orçamentária Anual, conterá obrigatoriamente as seguintes dotações específicas:
I − campanha salarial e negociação coletiva;
II − estruturação e manutenção da entidade;
III − utilização em recursos humanos;
IV− atividades ordinárias;
V− material de comunicação.

Art. 92 − A Previsão Orçamentária Anual será aprovada pela Assembleia Geral convocada para este fim.
Parágrafo único: As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de receitas e despesas.
Art. 93 – O Balanço Patrimonial Anual será submetido à Assembleia Geral realizada conforme Título III deste Estatuto.

CAPÍTULO II − DO PATRIMÔNIO

SEÇÃO I − DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE

Art. 94 − O patrimônio da entidade constitui-se:
I − das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional em decorrência de norma legal ou cláusula de Convenção Coletiva, Acordos Coletivos de Trabalho ou sentenças normativas, ou outra forma de contribuição coletiva deliberada em Assembleia Geral;
II − das mensalidades dos sócios, conforme deliberação de Assembleia Geral;
III − dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
IV − dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
V − das doações e dos legados;
VI − das multas e de outras rendas eventuais.

Art. 95 − A alienação ou doação de imóvel dependerá de prévia autorização da Assembleia Geral.

Art. 96 − Os dirigentes não responderão, direta ou solidariamente, com seus patrimônios particulares a qualquer condenação imposta judicialmente à entidade.
Parágrafo único: O empregado, dirigente ou associado da entidade que produzir dano patrimonial ou desvio de finalidade, culposo ou doloso, responderá legalmente pelo ato lesivo.

Art. 97 − Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de sanções eventualmente impostas à entidade, em razão de dissídios coletivos de trabalho.

CAPÍTULO III − DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE

SEÇÃO I − DA ASSEMBLEIA GERAL DE DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE E DESTINO DO PATRIMÔNIO

Art. 98 – O Sinpro/RS é instituído por tempo indeterminado e a dissolução e destinação de seu patrimônio somente poderão ser decididas em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá de quorum de 3/4 (três quartos) dos associados e desde que a proposta de dissolução seja aprovada por voto secreto, pela maioria dos presentes.

Parágrafo único: Dissolvida a entidade, seu patrimônio será destinado preferencialmente a outra entidade associativa com finalidade idêntica ou semelhante ou, alternativamente, a alguma instituição pública, escolhidas por decisão da Assembleia.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I − DA OUTORGA DE PODERES AO SINDICATO

SEÇÃO I − DOS PODERES OUTORGADOS PELOS SÓCIOS

Art. 99 − Os integrantes da categoria profissional, ao associarem-se ao Sinpro/RS, outorgam-lhe, automática e independentemente de procuração, os poderes previstos no Art. 38 do Código de Processo Civil de 1º de outubro de 1973, inclusive os de reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, de receber, dar quitação e firmar compromisso, para que o Sinpro/RS proponha ações na defesa de seus interesses individuais ou coletivos, na esfera administrativa ou judicial, decorrentes do contrato de trabalho, da condição de consumidor, de contribuinte ou de mero cidadão, podendo ingressar em qualquer juízo na condição de substituto processual, inclusive mediante proposição de ação civil pública.
CAPÍTULO II – DO MANDATO SINDICAL

SEÇÃO I – DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 100 – O mandato dos membros do Sistema Diretivo do Sindicato, eleitos para o triênio compreendido entre 2013 e 2016, considerando a necessidade da coincidência do período letivo para devolução da carga horária requisitada para o exercício da atividade sindical, terá duração até o último dia do mês de dezembro de 2016.

Parágrafo único: O primeiro dia do ano civil posterior ao encerramento do mandato será o marco de início da nova gestão.

CAPÍTULO III − DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

SEÇÃO I − DA REFORMA E VIGÊNCIA DO ESTATUTO

Art. 101 − Este Estatuto só poderá ser alterado por Assembleia Geral especialmente convocada, desde que aprovadas as alterações pela maioria absoluta dos associados, em primeira convocação, ou por dois terços dos presentes nas convocações seguintes.

Art. 102 − Este Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia Geral, realizada em 02 de abril de 2016, sem prejuízo dos mandatos ainda em curso, respectivos cargos, instâncias e atribuições.

 

ANEXO I

REGIMENTO ELEITORAL

CAPÍTULO I – ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I − DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 1º – Os diretores dos órgãos que compõem o Sistema Diretivo do Sindicato, conforme Artigos 15 e 16 deste Estatuto, serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária da categoria, em processo eleitoral único, trienalmente, sem prejuízo do disposto nos Artigos 63 a 66. As referidas eleições serão convocadas, por Edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia de realização do pleito.
I − A partir da data de publicação do Edital de convocação das eleições considera-se aberta a Assembleia Geral eleitoral, de caráter permanente até a apuração total dos votos e proclamação dos eleitos.
II − Cópia deste Edital deverá ser afixada na Sede do Sindicato e na Sede de cada Regional, assim que publicado.
III − O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
a) − data de eleição;
b) − prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria;
c) − datas, da segunda e terceira votações, caso não seja atingido o quorum na primeira e na segunda, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas;
d) − prazo para impugnação das candidaturas.

Art. 2º − No mesmo prazo do artigo anterior, deverá ser publicado Aviso resumido de Edital de Convocação de Eleição.
§ 1º: Para assegurar a ampla divulgação das eleições, o Aviso resumido será publicado, pelo menos uma vez, em:
a) jornal do Sinpro/RS e outros informativos oficiais do Sindicato, assegurando-se ampla distribuição;
b) jornal de grande circulação no estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º: O aviso resumido do Edital deverá conter:
a) − nome do Sindicato em destaque;
b) − prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria;
c) − data da eleição.

CAPÍTULO II − DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I − DA COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 3º − O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 5 (cinco) membros associados não concorrentes no pleito, eleitos em Assembleia Geral, além de 1 (um) representante de cada chapa registrada e 1 (um)  representante indicado pelo Colegiado Estadual.
§ 1º: A Assembleia Geral de que trata este artigo será realizada no prazo mínimo de 5 (cinco) dias que antecederem  à data da publicação do Edital de convocação das eleições.
§ 2º: A indicação dos representantes de cada chapa e do indicado pela Diretoria para compor a Comissão Eleitoral far-se-á no ato de encerramento do prazo para registro das chapas.
§ 3º: As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos.
§ 4º: A Comissão Eleitoral somente decidirá sobre questões pertinentes ao processo eleitoral.
§ 5º: O representante indicado pela Diretoria Colegiada não terá direito a voto.
§ 6º: Ocorrendo empate em votação e na ausência de outra forma de solução, a Comissão Eleitoral, na sua composição plena, será convocada por escrito, em local, dia e hora determinados, para decidir conclusivamente sobre a questão.
§ 7º: A Comissão Eleitoral é soberana em suas decisões.
§ 8º: A Comissão Eleitoral extinguir-se-á com o fim do processo eleitoral e a publicação oficial do resultado final do pleito.

CAPÍTULO III − DO REGISTRO DAS CHAPAS

SEÇÃO I − DOS PROCEDIMENTOS

Art. 4º − O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do Aviso resumido do Edital.
§ 1º: O registro de chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá recibo da documentação apresentada.
§ 2º: Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma Secretaria, durante o período de registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo, 8 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos etc.
§ 3º: O requerimento de registro de chapas, assinado por qualquer dos candidatos que a integrem, será endereçado à Comissão Eleitoral, em 2 (duas)  vias e instruído com os seguintes documentos:
I − ficha de qualificação do candidato em 2 (duas) vias assinadas pelo próprio candidato;
II − cópia autêntica da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde constem a qualificação civil, verso e anverso,  e os contratos de trabalho que comprovem o tempo de exercício profissional na base territorial do Sindicato.
§ 4º: Encerra-se o prazo de inscrição de chapa, sem prorrogação, ao esgotar-se o horário de funcionamento da Secretaria da Comissão Eleitoral no último dia de inscrições, conforme a previsão contida no Edital de Convocação.

Art. 5º − Será recusado o registro da chapa que não apresentar no mínimo 2/3 ( dois terços) dos candidatos, igualmente distribuídos entre os membros do colegiado das Secretarias e do Conselho Fiscal, e candidatos efetivos e suplentes para representação com no mínimo 1/3 (um terço) das Regionais efetivamente instaladas à época da publicação do Edital.
Parágrafo único: Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de invalidade do seu registro.

Art. 6º − No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do registro, o Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante de candidatura e, no mesmo prazo, comunicará, por escrito, à Escola, dia e hora do pedido de registro da candidatura do seu empregado.

Art. 7º − No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.
Parágrafo único: Neste mesmo prazo, cada chapa registrada indicará um associado para fazer parte da Comissão Eleitoral, que não poderá ser concorrente no pleito.

Art. 8º − No prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral publicará a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizado para o Edital de Convocação de Eleição e declarará aberto o prazo de 3 (três) dias para impugnação.

Art. 9º − Havendo impugnação de candidaturas, e sendo as mesmas aceitas pela Comissão Eleitoral, serão estas retiradas da nominata da chapa que integram.

Art. 10 − Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de avisos do Sindicato para conhecimento dos associados.
Parágrafo único: A chapa integrada pelos candidatos renunciantes ou impugnados poderá concorrer, desde que mantenha o mínimo estabelecido no Art. 5º deste Regimento Eleitoral Estatutário, não sendo facultada a substituição do candidato renunciante ou impugnado por outro candidato, assegurado, contudo, o remanejo de candidaturas dentro de uma mesma chapa.

Art. 11 − Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.

Art. 12 − Após o término do prazo para registro de chapas,  a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.

Art. 13 − A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 10 (dez) dias antes da data de eleição e será, no mesmo prazo, afixada em local de fácil acesso na Sede do Sindicato para consulta de todos os interessados, podendo ser fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.

SEÇÃO II − DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 14 − O prazo de impugnação de candidatura é de 3 (três) dias a partir da publicação da relação nominal das chapas registradas.
§ 1º: A impugnação somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidades previstas neste Estatuto.
§ 2º: A impugnação será proposta por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais, através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral, na Secretaria, sendo entregue ao mesmo o respectivo contra-recibo.
§ 3º: No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento de prazo em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
§ 4º: Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito)  horas após a lavratura do termo de encerramento previsto no parágrafo anterior, o candidato impugnado terá o prazo de 3 (três)  dias para apresentar suas contra-razões; instituído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência em até 10 (dez)  dias após o prazo de 3 (três)  dias das contra-razões.
§ 5º: Acolhida a impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e  quatro) horas:
a) afixação da decisão em quadro de avisos na Sede do Sindicato, para conhecimento de todos os interessados;
b) notificação ao representante da chapa integrada pelo candidato impugnado.
§ 6º: Julgada improcedente a impugnação, o candidato concorrerá às eleições; se procedente, não concorrerá.
§ 7º: Não havendo apresentação de contra-razões ou forem as mesmas intempestivas, a decisão da Comissão será divulgada, de qualquer forma, em 10 (dez) dias.

SEÇÃO III − DO VOTO SECRETO

Art. 15 − O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
a) uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;
b) isolamento do eleitor em cabina indevassável para o ato de votar;
c) verificação da autenticidade da cédula à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
d) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 16 − A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes.
§ 1º: A cédula deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
§ 2º: As chapas registradas deverão ser numeradas a partir do número 1 (um), obedecendo à  ordem do registro.

CAPÍTULO IV − DA SESSÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO

SEÇÃO I − DA COMPOSIÇÃO DAS MESAS COLETORAS

Art. 17 − As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de mesários indicados paritariamente pelas chapas concorrentes, designados pela Comissão Eleitoral.
§ 1º: Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras com antecedência mínima de 1 (um) dia em relação à data da realização da eleição.
§ 2º: Poderão ser instaladas mesas coletoras: na Sede estadual, nas Sedes Regionais, em locais de maior concentração de eleitores, além de mesas coletoras itinerantes, que percorrerão roteiro pré-estabelecido, a juízo da Comissão Eleitoral.
§ 3º: Na sede do Sindicato será instalada uma ou mais mesas coletoras para o recebimento dos votos por correspondência, ficando o número de mesas a critério da Comissão Eleitoral.
§ 4º: Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelos candidatos, escolhidos entre os associados, na proporção de 1 (um) fiscal por chapa registrada.

Art. 18 − Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
a) os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau, inclusive;
b) os dirigentes sindicais que exercem a administração do Sindicato.

Art. 19 − Na falta de mesários, por insuficiência de indicações por parte das chapas concorrentes, a Comissão Eleitoral poderá requisitar funcionários do Sindicato para integrar a mesa coletora, como último mesário designado, de forma a garantir a ordem de sucessão prevista no § 2º do artigo seguinte.
Parágrafo único: As chapas concorrentes poderão designar ad hoc dentre as pessoas presentes, observados os impedimentos do Art. 18, os membros necessários para complementarem a mesa.

Art. 20 − Os mesários respondem pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Parágrafo único: As chapas concorrentes poderão designar ad hoc dentre as pessoas presentes, observados os impedimentos do Art. 18, os membros necessários para complementar a mesa.

SEÇÃO II − DA COLETA DE VOTOS

Art. 21 − Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Art. 22 − Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 6 (seis) horas, observados sempre os horários de início e encerramento previstos no Edital de Convocação.
§ 1º: A votação só será encerrada antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores listados na folha de votação.
§ 2º: Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederá ao fechamento da urna com a aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados naquele dia.
§ 3º: Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na Sede do Sindicato, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.
§ 4º: O descerramento da urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feito na presença dos mesários, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.

Art. 23 − Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelos mesários e, na cabina indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
§ 1º: Impossibilitado de assinar, o eleitor indicará alguém que, a seu rogo, assinará ficando consignado em ata tal fato.
§ 2º: Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesaara que verifiquem, sem tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabina indevassável e a trazer seu voto na cédula que recebeu; se eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se ocorrência na ata.

Art. 24 − Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem em listas de votantes poderão votar separadamente, em listagem própria.
Parágrafo único: O voto em separado será tomado da seguinte forma:
I − os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta;
II − a mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida e, no anverso, o nome do eleitor, seu número de matrícula e o número da mesa para posterior decisão.

Art. 25 − São documentos válidos para identificação do eleitor:
I- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II- Carteira de identidade ou documento de identificação com validade no território nacional;
III- Carteira de associado do Sindicato acompanhado de documento com foto.

Art. 26 − A hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados, em voz alta, a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora, do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§ 1º: Encerrados os trabalhos de votação,  a urna será lacrada, com a aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.
§ 2º: Em seguida, o coordenador fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horário do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir,  a mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.

CAPÍTULO V − DA SESSÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DOS VOTOS

SEÇÃO I − DA MESA APURADORA DE VOTOS

Art. 27 − A sessão eleitoral de apuração será instalada na Sede do Sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade, designada pela Comissão Eleitoral,  a qual receberá as atas e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários.
§ 1º: A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igual número, pelas chapas concorrentes, assegurando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados, na proporção de 01 (um)  por chapa para cada mesa.
§ 2º: O presidente da mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se o quorum previsto no Artigo 34 foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados "em separado", a vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.
§ 3º: A validade do voto em separado será verificada desde que preenchida a condição de eleitor e certificado que o eleitor não votou em nenhuma outra mesa coletora.
§ 4º: Após esta verificação, o presidente da mesa apuradora é obrigado a:
I − se válido o voto, abrir a sobrecarta e, sem abrir a cédula, juntá-la às demais cédulas da urna em que foi colhido o voto em separado, assegurado o sigilo do voto;
II − se inválido o voto, destruir a sobrecarta, com a cédula nela contida,  sem abri-la.

SEÇÃO II − DA APURAÇÃO

Art. 28 − Na contagem das cédulas de cada urna, o presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.
§ 1º: Se o número de cédulas foi igual ou inteiro ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2º: Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, antes da abertura dos votos, retirar-se-á, aleatoriamente,  o número de excedentes diminuindo-os, procedendo-se a apuração, desde que ao final esse número de votos seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
§ 3º: Ao final da apuração, se o excesso de cédulas for igual ou superior à  diferença de votos entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Art. 29 − Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver, na primeira votação, maioria simples dos votos em relação ao total dos votos válidos apurados, e maioria em relação a (s) outra (s) chapa (s), nas votações seguintes e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.
§ 1º: A ata mencionará obrigatoriamente:
a) dia e hora de abertura e do encerramento dos trabalhos;
b) local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;
c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em brancos e votos nulos;
d) número total de eleitores que votaram;
e) resultado geral da apuração;
f) proclamação dos eleitos.
§ 2º: A ata geral de apuração será assinada pelo presidente da mesa apuradora.
§ 3º: Os representantes das chapas concorrentes ao pleito poderão formalizar, perante o presidente da mesa apuradora, acordo prevendo quorum diverso do estabelecido no caput.

Art. 30 − Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas,  não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, em segundo ou terceiro turnos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 31 − Havendo empate entre as duas chapas mais votadas, realizar-se-á nova eleição no prazo de 15 (quinze)  dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Art. 32 − A fim de assegurar a contagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

Art. 33 − A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito, ao estabelecimento de ensino, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição, bem como a data da posse do empregado.

CAPÍTULO VI − DO QUORUM − DA VACÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I − DO QUORUM ELEITORAL

Art. 34 − A eleição só será válida se participarem da votação 50% (cinquenta por cento) mais um do total dos eleitores inscritos. Não sendo obtido esse quorum, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, inutilizando as cédulas e sobrecartas, sem abri-las. Em seguida, o presidente da mesa apuradora notificará a Comissão Eleitoral para que esta promova nova eleição em segundo turno, nos termos do Edital.
§ 1º: A eleição do Sindicato, em segundo turno, só será válida se nela tomarem parte mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores inscritos, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo atingido o quorum, o presidente da mesa apuradora notificará, novamente, a Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição, em terceiro e último turno.
§ 2º: A terceira eleição dependerá, para sua validade, do comparecimento de mais de 30% (trinta por cento) dos eleitores, observadas para sua realização as mesmas formalidades das anteriores.
§ 3º: Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às seguintes.
§ 4º: Só poderão participar da eleição em segunda e terceira convocações os eleitores que se encontravam em condições para exercitar o voto na primeira convocação.

Art. 35 − Não sendo atingido o quorum em terceiro e último escrutínios , a Comissão Eleitoral, no prazo de 48( quarenta e oito)  horas, convocará Assembleia Geral que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício, ocasião em que será eleita Junta Governativa e Conselho Fiscal para o Sindicato, realizando-se nova eleição em até 6 (seis) meses.

CAPÍTULO VII − DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I − DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANULAÇÃO E NULIDADES DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 36 − Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
I − que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de convocação;
II − que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;
III − que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;
IV− ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo único: A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma,  a anulação de urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 37 − Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.

Art. 38 − Anuladas as eleições do Sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.

CAPÍTULO VIII − DO MATERIAL ELEITORAL

SEÇÃO I − DA ORGANIZAÇÃO DO MATERIAL ELEITORAL

Art. 39 − À Comissão Eleitoral incumbe zelar pelo processo eleitoral, organizando-o documentalmente em duas vias, sendo a primeira constituída por documentos originais.
São peças essenciais do processo eleitoral:
a) Edital, folha de jornal e Boletim do Sindicato onde foi publicado o aviso resumido da convocação da eleição;
b) cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
c) exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;
d) cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
e) relação de sócios em condição de votar;
f) listas de votação;
g) atas de sessões eleitorais de votação e de apuração de votos;
h) exemplar da cédula única de votação;
i) cópias das impugnações, dos recursos e respectivas contra-razões;
j) comunicado oficial das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo único: Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer associado mediante requerimento.

CAPÍTULO IX − DOS RECURSOS

SEÇÃO I − DA FORMALIZAÇÃO DE RECURSOS

Art. 40 − O prazo para interposição de recursos será de 15 (quinze) dias, contados da data final da realização do pleito.
§ 1º: Os recursos poderão ser propostos por qualquer sócio em pleno gozo dos seus direitos sociais.
§ 2º: O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão em duas vias, na Secretaria do Sindicato,  e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que os acompanham serão entregues em 24 (vinte e quatro) horas ao recorrido, que terá prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões.
§ 3º: Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá sobre o mérito do recurso, antes do término do mandato vigente.

Art. 41 − O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente  ao  Sindicato antes da posse.
Parágrafo único: Se o recurso versar sobre a inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará a suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes foi inferior ao número mínimo de diretores previsto neste Estatuto.

Art. 42 − Os prazos constantes deste capítulo serão computados, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, e serão prorrogados até o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

ANEXO II

RELAÇÃO NOMINAL DOS MUNICÍPIOS CONSTITUINTES DA BASE TERRITORIAL DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Art. 1º − Os municípios que pertencem à base territorial do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, a que se referem os Artigos 1º e 12º deste Estatuto social, são os seguintes:
Aceguá, Água Santa, Agudo, Ajuricaba, Alecrim, Alegrete, Alegria, Almirante Tamandaré do Sul, Alpestre, Alto Alegre, Alto Feliz, Alvorada, Amaral Ferrador, Ametista do Sul, André da Rocha, Anta Gorda, Antônio Prado, Arambaré, Araricá, Aratiba, Arroio do Meio, Arroio do Padre, Arroio do Sal, Arroio do Tigre, Arroio dos Ratos, Arroio Grande, Arvorezinha, Augusto Pestana, Áurea, Bagé, Balneário Pinhal, Barão, Barão de Cotegipe, Barão do Triunfo, Barra do Guarita, Barra do Quaraí, Barra do Ribeiro, Barra do Rio Azul, Barra Funda, Barracão, Barros Cassal, Benjamin Constant do Sul, Bento Gonçalves, Boa Vista das Missões, Boa Vista do Buricá, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Boa Vista do Sul, Bom Jesus, Bom Princípio, Bom Progresso, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Bossoroca, Bozano, Braga, Brochier, Butiá, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Cacique Doble, Caibaté, Caiçara, Camaquã, Camargo, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Campina das Missões, Campinas do Sul, Campo Bom, Campo Novo, Campos Borges, Candelária, Cândido Godoi, Candiota, Canela, Canguçú, Canoas, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão da Canoa, Capão do Cipó, Capão do Leão, Capela de Santana, Capitão, Capivari do Sul, Caraa, Carazinho, Carlos Barbosa, Carlos Gomes, Casca, Caseiros, Catuípe, Centenário, Cerrito, Cerro Branco, Cerro Grande, Cerro Grande do Sul, Cerro Largo, Chapada, Charqueadas, Charrua, Chiapeta, Chuí, Chuvisca, Cidreira, Ciriaco, Colinas, Colorado, Condor, Constantina, Coqueiro Baixo, Coqueiros do Sul, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Coronel Pilar, Cotiporã, Coxilha, Crissiumal, Cristal, Cristal do Sul, Cruz Alta, Cruzaltense, Cruzeiro do Sul, David Canabarro, Derrubadas, Dezesseis de Novembro, Dilermando de Aguiar, Dois Irmãos, Dois Irmãos das Missões, Dois Lajeados, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Dom Pedro de Alcântara, Dona Francisca, Doutor Maurício Cardoso, Doutor Ricardo, Eldorado do Sul, Encantado, Encruzilhada do Sul, Engenho Velho, Entre Rios do Sul, Entre-Ijuis, Erebango, Erechim, Ernestina, Erval Grande, Erval Seco, Esmeralda, Esperança do Sul, Espumoso, Estação, Estância Velha, Esteio, Estrela, Estrela Velha, Eugênio de Castro, Fagundes Varela, Farroupilha, Faxinal do Soturno, Faxinalzinho, Fazenda Vila Nova, Feliz, Flores da Cunha, Floriano Peixoto, Fontoura Xavier, Formigueiro, Forquetinha, Fortaleza dos Valos, Frederico Westphalen, Garibaldi, Garruchos, Gaurama, General Câmara, Gentil, Getúlio Vargas, Giruá, Glorinha, Gramado, Gramado dos Loureiros, Gramado Xavier, Gravataí, Guabiju, Guaíba, Guaporé, Guarani das Missões, Harmonia, Herval, Herveiras, Horizontina, Hulha Negra, Humaitá, Ibarama, Ibiaçá, Ibiraiaras, Ibirapuitã, Ibirubá, Igrejinha, Ilópolis, Imbé, Imigrante, Independência, Inhacorá, Ipê, Ipiranga do Sul, Irai, Itaara, Itacurubi, Itapuca, Itaqui, Itati, Itatiba do Sul, Ivorá, Ivoti, Jaboticaba, Jacuizinho, Jacutinga, Jaguarão, Jaguari, Jaquirana, Jari, Jóia, Júlio de Castilhos, Lagoa Bonita do Sul, Lagoa dos Três Cantos, Lagoa Vermelha, Lagoão, Lajeado, Lajeado do Bugre, Lavras do Sul, Liberato Salzano, Lindolfo Collor, Linha Nova, Maçambará, Machadinho, Mampituba, Manoel Viana, Maquiné, Maratá, Marau, Marcelino Ramos, Mariana Pimentel, Mariano Moro, Marques de Souza, Mata, Mato Castelhano, Mato Leitão, Mato Queimado, Maximiliano de Almeida, Minas do Leão, Miraguai, Montauri, Monte Alegre dos Campos, Monte Belo do Sul, Montenegro, Mormaço, Morrinhos do Sul, Morro Redondo, Morro Reuter, Mostardas, Muçum, Muitos Capões, Muliterno, Não-Me-Toque, Nicolau Vergueiro, Nonoai, Nova Alvorada, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Boa Vista, Nova Bréscia, Nova Candelária, Nova Esperança do Sul, Nova Hartz, Nova Pádua, Nova Palma, Nova Petrópolis, Nova Prata, Nova Ramada, Nova Roma do Sul, Nova Santa Rita, Novo Barreiro, Novo Cabrais, Novo Hamburgo, Novo Machado, Novo Tiradentes, Novo Xingu, Osório, Paim Filho, Palmares do Sul, Palmeira das Missões, Palmitinho, Panambi, Pantano Grande, Parai, Paraíso do Sul, Pareci Novo, Parobé, Passa Sete, Passo do Sobrado, Passo Fundo, Paulo Bento, Paverama, Pedras Altas, Pedro Osório, Pejuçara, Pelotas, Picada Café, Pinhal, Pinhal da Serra, Pinhal Grande, Pinheirinho do Vale, Pinheiro Machado, Pirapó, Piratini, Planalto, Poço das Antas, Pontão, Ponte Preta, Portão, Porto Alegre, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Porto Xavier, Pouso Novo, Presidente Lucena, Progresso, Protásio Alves, Putinga, Quaraí, Quatro Irmãos, Quevedos, Quinze de Novembro, Redentora, Relvado, Restinga Seca, Rio dos Índios, Rio Grande, Rio Pardo, Riozinho, Roca Sales, Rodeio Bonito, Rolador, Rolante, Ronda Alta, Rondinha, Roque Gonzales, Rosário do Sul, Sagrada Família, Saldanha Marinho, Salto do Jacuí, Salvador das Missões, Salvador do Sul, Sananduva, Santa Bárbara do Sul, Santa Cecília do Sul, Santa Clara do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Margarida do Sul, Santa Maria, Santa Maria do Herval, Santa Rosa, Santa Tereza, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, Santo Antônio das Missões, Santo Antônio do Palma, Santo Antônio do Planalto, Santo Augusto, Santo Cristo, Santo Expedito do Sul, São Borja, São Domingos do Sul, São Francisco de Assis, São Francisco de Paula, São Gabriel, São Jerônimo, São João da Urtiga, São João do Polesine, São Jorge, São José das Missões, São José do Herval, São José do Hortênsio, São José do Inhacorá, São José do Norte, São José do Ouro, São José do Sul, São José dos Ausentes, São Leopoldo, São Lourenço do Sul, São Luiz Gonzaga, São Marcos, São Martinho, São Martinho da Serra, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro da Serra, São Pedro das Missões, São Pedro do Butiá, São Pedro do Sul, São Sebastião do Caí, São Sepé, São Valentim, São Valentim do Sul, São Valério do Sul, São Vendelino, São Vicente do Sul, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Sentinela do Sul, Serafina Correa, Sério, Sertão, Sertão Santana, Sete de Setembro, Severiano de Almeida, Silveira Martins, Sinimbú, Sobradinho, Soledade, Tabaí, Tapejara, Tapera, Tapes, Taquara, Taquaraçú do Sul, Taquari, Tavares, Tenente Portela, Terra de Areia, Teutônia, Tio Hugo, Tiradentes do Sul, Toropi, Torres, Tramandaí, Travesseiro, Três Arroios, Três Cachoeiras, Três Coroas, Três de Maio, Três Forquilhas, Três Palmeiras, Três Passos, Trindade do Sul, Triunfo, Tucunduva, Tunas, Tupanci do Sul, Tupanciretã, Tupandi,Tuparendi,Turuçú, Ubiratema, União da Serra, Unistalda, Uruguaiana, Vacaria, Vale do Sol, Vale Real, Vale Verde, Vanini, Venâncio Aires, Vera Cruz, Veranópolis, Vespasiano Corrêa, Viadutos, Viamão, Vicente Dutra, Victor Graeff, Vila Flores, Vila Lângaro, Vila Maria, Vila Nova do Sul, Vista Alegre, Vista Alegre do Prata, Vista Gaúcha, Vitória das Missões, Westfália, Xangrilá.

Art. 2º − Os novos municípios que vierem a ser constituídos, em decorrência de desmembramento ou de união territorial de municípios identificados no Art. 1º supra, integrarão automaticamente a base territorial de representação sindical desta entidade sindical, salvo se a união territorial envolver os municípios de Caxias do Sul ou de Ijuí, hipótese em que a definição da representação deverá resultar, preferencialmente, do acordo entre as entidades sindicais interessadas.


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